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0900014-08.2018.8.12.0037
Embargos De Declaracao CivelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DARCY FREIRE
CPF 105.***.***-68
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE ITAPORA
CNPJ 03.***.***.0001-50
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA
OAB/MS 12723•Representa: ATIVO
RODOLFO BARBOSA ZAGO
OAB/MS 26424•Representa: ATIVO
SERGIO LUIZ MORELLI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/10/2024, 13:45Baixa Definitiva
16/09/2024, 08:54INCONSISTENTE
16/09/2024, 08:53Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:38Ato ordinatório praticado
10/08/2024, 01:38Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 18:20Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 17:55Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 17:55Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024, 17:54Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 17:46Recebidos os autos
31/07/2024, 17:46Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
31/07/2024, 17:46Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 17:46Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 13:00Juntada de Certidão
31/07/2024, 13:00Documentos
Despacho
•21/05/2024, 17:04
Acórdão
•29/07/2024, 09:38