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0900014-08.2018.8.12.0037
Agravo Interno CivelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DARCY FREIRE
CPF 105.***.***-68
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE ITAPORA
CNPJ 03.***.***.0001-50
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA
OAB/MS 12723•Representa: ATIVO
RODOLFO BARBOSA ZAGO
OAB/MS 26424•Representa: ATIVO
EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
01/08/2024, 11:24Ato ordinatório praticado
04/05/2024, 01:15Ato ordinatório praticado
04/05/2024, 01:15Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 12:50Recebidos os autos
24/04/2024, 12:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/04/2024, 12:50Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 12:50Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 22:01Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 13:06Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 13:06Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 13:06Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024, 13:02Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 12:32Juntada de Certidão
23/04/2024, 12:32Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 03:09Documentos
Despacho
•29/02/2024, 16:41
Acórdão
•22/04/2024, 09:37