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0900014-08.2018.8.12.0037
Embargos De Declaracao CivelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
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Partes do Processo
DARCY FREIRE
CPF 105.***.***-68
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE ITAPORA
CNPJ 03.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA
OAB/MS 12723•Representa: ATIVO
SERGIO LUIZ MORELLI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2022, 16:42Baixa Definitiva
29/04/2022, 16:42Ato ordinatório praticado
04/04/2022, 14:12Ato ordinatório praticado
04/04/2022, 14:11Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 15:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/03/2022, 15:52Recebidos os autos
29/03/2022, 15:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/03/2022, 15:52Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 15:52Juntada de Outros documentos
28/03/2022, 13:41Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 22:03Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 15:06Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 14:16Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 14:11Juntada de Certidão
25/03/2022, 13:39Documentos
Despacho
•07/03/2022, 10:46
Acórdão
•23/03/2022, 14:16