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8003443-66.2022.8.12.0800
Embargos De Declaracao CivelSuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
Processos relacionados
Partes do Processo
ESCOLA TECNICA TOP CURSOS BRASIL LTDA
CNPJ 19.***.***.0001-74
EDUNE - EDUCACAO E NEGOCIOS
CNPJ 38.***.***.0001-00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
FÁBIO MARTINS NERI BRANDÃO
OAB/MS 15499•Representa: ATIVO
JOSÉ BELGA ASSIS TRAD
OAB/MS 10790•Representa: ATIVO
JULIANA NUNES MATOS AYRES
OAB/MS 11966•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/03/2024, 08:05Baixa Definitiva
27/03/2024, 08:04Recebidos os autos
06/03/2024, 15:48Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024, 15:48Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 22:05Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 18:37Recebidos os autos
05/03/2024, 18:37Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/03/2024, 18:37Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 18:37INCONSISTENTE
05/03/2024, 16:18Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 16:18Juntada de Certidão
05/03/2024, 16:18Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 16:18Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024, 16:17Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 02:19Documentos
Acórdão
•29/02/2024, 14:19