8003443-66.2022.8.12.0800

Apelação CívelSuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

ESCOLA TECNICA TOP CURSOS BRASIL LTDA

CNPJ 19.***.***.0001-74

Autor

EDUNE - EDUCACAO E NEGOCIOS

CNPJ 38.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FÁBIO MARTINS NERI BRANDÃO

OAB/MS 15499•Representa: ATIVO

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

OAB/MS 10790•Representa: ATIVO

JULIANA NUNES MATOS AYRES

OAB/MS 11966•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:16

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 16:00

Acórdão

•10/02/2024, 08:26

Acórdão

•04/09/2024, 16:11

Despacho

•04/09/2024, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 16:16