Embargos de Declaração Cível 0801402-19.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DORCELINA UMBELINA BARRETO DE PAULA

CPF 312.***.***-68

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 18:28

Baixa Definitiva

05/03/2024, 18:28

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CARLOS ANTONIO DE PAULA

CPF 859.***.***-68

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: ATIVO

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166•Representa: PASSIVO

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

04/03/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 22:08

INCONSISTENTE

01/03/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/03/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2024, 18:36

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 18:36

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