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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MARCOS VINICIUS PAREDES DA SILVA MACIEL

CPF 002.***.***-09

Autor

FABIANA DA SILVA PINTO PAREDES

CPF 006.***.***-47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

23/10/2023, 17:03

Transitado em Julgado em 11/10/2023

23/10/2023, 17:03

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Transitado em Julgado em 11/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 973725/2023

Protocolizada Petição 973725/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2023 Petição Nº 523300/2023 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0523300 - RE no AgRg no REsp 1964259 - Publicação prevista para 25/09/2023

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2023/00523300 - RE no AgRg REsp 1964259

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/08/2023 e término em 12/09/2023, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL apresentar resposta à petição n. 523300/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1068.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 813639/2023

Protocolizada Petição 813639/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/08/2023

Publicado Vista ao Recorrido para Contrarrazões de RE em 17/08/2023 Petição Nº 523300/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contrarrazões de RE

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contrarrazões de RE - PETIÇÃO Nº 523300/2023. Publicação prevista para 17/08/2023)

legal