Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806065-53.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.972,61

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:57

Prazo em Curso

08/05/2026, 11:42

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:20

Emissão da Relação

01/04/2026, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:54

Registro de Sentença

31/03/2026, 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

31/03/2026, 18:54

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 15:04

Sentença (Outras)

•10/09/2024, 14:13

Sentença

•10/09/2024, 14:14

Interlocutória

•25/10/2024, 15:46

Despacho

•07/08/2025, 13:33

Despacho

•15/09/2025, 16:04

Despacho

•08/01/2026, 16:10

Sentença (Outras)

•31/03/2026, 18:54

Sentença

•31/03/2026, 18:54

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