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0900072-98.2018.8.12.0008
Embargos De Declaracao CivelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Geraldo de Almeida Santiago
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Partes do Processo
LUCIANO SIGNORELLI COSTA
CPF 580.***.***-82
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
BRUNA HERNANDEZ BORGES
OAB/SP 318283•Representa: ATIVO
GIOVANNA DOMINGUES CAPELLOTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
IZABELLA HERNANDEZ BORGES
OAB/SP 327697•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/10/2025, 10:35Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/10/2025, 11:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/10/2025, 11:36Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 11:36Certidão
06/10/2025, 12:34Juntada de Certidão
06/10/2025, 12:34Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025, 12:40Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/09/2025, 22:04Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025, 02:18Publicação
19/09/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025, 12:16Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025, 17:38Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2025, 17:38Incluído em pauta para 17/09/2025 07:00:48 local.
17/09/2025, 07:00Inclusão em Pauta
29/08/2025, 16:51Documentos
Acórdão
•17/09/2025, 17:38