Embargos de Declaração Cível 0800669-70.2020.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ 24.***.***.0001-01

Autor

JOSIMAR FRANCO DA SILVA

CPF 038.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 22:03

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VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720•Representa: ATIVO

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS 18052•Representa: PASSIVO

INCONSISTENTE

08/02/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:02

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 00:58

INCONSISTENTE

05/02/2024, 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/02/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

02/02/2024, 17:04

Documentos

Acórdão

•06/02/2024, 16:31

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