Apelação Cível 0800461-95.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 18.039,27

Orgao julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

RODRIGO MARTINS MOREIRA

CPF 034.***.***-88

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:14

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:14

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DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833•Representa: ATIVO

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITTO

OAB/MS 197909•Representa: ATIVO

NATALIE BRITO GARCIA

OAB/MS 25086•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em #{data}

21/03/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:23

Recebidos os autos

10/03/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

10/03/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 22:04

INCONSISTENTE

28/02/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 11:32

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2024, 19:47

Acórdão

•27/02/2024, 07:11

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