Embargos de Declaração Cível 0810841-05.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

MARCELO ANTONIO MAFFUCI CORREA

CPF 918.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:15

Baixa Definitiva

15/05/2024, 13:14

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Advogados / Representantes

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB/MS 10669•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:22

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:21

INCONSISTENTE

26/04/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/04/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:09

Juntada de Certidão

26/04/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:32

Documentos

Acórdão

•25/04/2024, 07:27

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