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Agravo Em Recurso EspecialAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

ELISVANDER BELCHIOR DE OLIVEIRA

CPF 305.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/11/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 24/11/2025

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2025 Petição Nº 549501/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0549501 - AgInt no AREsp 2902827 - Publicação prevista para 28/10/2025

Conhecido o recurso de ELISVANDER BELCHIOR DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00549501/2025 - AgInt no AREsp 2902827/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00549501/2025 - AgInt no AREsp 2902827/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2025 Petição Nº 549501/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal