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Embargos De Declaracao CivelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Reu

CICERO BENTO DA SILVA

CPF 614.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/02/2024, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2024, 07:35

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MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ 03.***.***.0001-88

Reu

FE PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: ATIVO

CAMILA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em #{data}

05/02/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:07

Recebidos os autos

21/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:06

Recebidos os autos

19/11/2023, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica

19/11/2023, 21:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/11/2023, 14:58

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 16:37

Acórdão

•14/11/2023, 17:36

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