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Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-48

Reu

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OAB/RS 75988•Representa: PASSIVO

FRANCIELI SCOLARI

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15/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 18:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/03/2024, 10:55

Certidão

15/03/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 10:55

Certidão

15/03/2024, 10:55

Juntada de Certidão

15/03/2024, 10:55

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 13:45

Acórdão

•14/03/2024, 10:51

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