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0824718-15.2023.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-48

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:51

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OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

02/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/07/2024, 14:51

INCONSISTENTE

01/07/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:45

Juntada de Certidão

01/07/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:20

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 14:59

Despacho

•17/06/2024, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2024, 14:02

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