Embargos de Declaração Cível 0800463-94.2017.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MARCELO BRITES

CPF 738.***.***-72

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/04/2024, 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2024, 13:53

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MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ 03.***.***.0001-96

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 22:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:06

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:06

INCONSISTENTE

19/02/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/02/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:44

Documentos

Despacho

•21/11/2023, 15:29

Acórdão

•15/02/2024, 16:20

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