Recurso Especial 0800463-94.2017.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ 03.***.***.0001-96

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/07/2024, 07:37

Baixa Definitiva

25/07/2024, 16:10

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MARCELO BRITES

CPF 738.***.***-72

TERCEIRO

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778•Representa: PASSIVO

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

OAB/MS 8150•Representa: PASSIVO

Certidão Cartorária

25/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:56

Prazo em Curso

25/04/2024, 22:26

Certidão

25/04/2024, 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2024, 21:25

Juntada de Certidão

25/04/2024, 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2024, 21:24

Juntada de Certidão

25/04/2024, 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2024, 21:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/04/2024, 22:46

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2024, 03:52

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2019, 10:26

Certidão (Outras)

•10/08/2023, 12:34

Acórdão

•16/04/2024, 14:17

Acórdão

•16/04/2024, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 17:41

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