Apelação Cível 0800206-94.2018.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 44.400,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

FE PUBLICA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Movimentacoes

Certidão

16/09/2025, 11:41

Recurso Eletrônico Baixado

16/09/2025, 11:41

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Perguntas Frequentes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

RANGEL CAVINATTI BRUM MONTEIRO

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345•Representa: ATIVO

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345•Representa: PASSIVO

NEYDE CAVINATTI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:19

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/09/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•17/12/2020, 11:28

Acórdão

•04/02/2021, 15:02

Interlocutória

•28/08/2023, 20:09

Acórdão

•31/10/2023, 17:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:16

Acórdão

•16/09/2025, 11:16

Acórdão

•16/09/2025, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:16

Acórdão

•16/09/2025, 11:16

Acórdão

•16/09/2025, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:17

Despacho

•16/09/2025, 11:17

Acórdão

•16/09/2025, 11:17

Acórdão

•16/09/2025, 11:18

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