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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 33.552,74

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

PM FLAVIO DE JESUS MUNIZ

CPF 859.***.***-68

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

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23/04/2026, 14:39

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 11:30

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Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

legal