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0814974-33.2018.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 33.552,74

Orgao julgador

Juiz Juliano Duailibi Baungart

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Partes do Processo

PM FLAVIO DE JESUS MUNIZ

CPF 859.***.***-68

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão

11/09/2025, 16:10

Recurso Eletrônico Baixado

11/09/2025, 16:10

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Perguntas Frequentes

GILMAR JOSÉ SALES DIAS

OAB/MS 11156•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em "data"

11/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/08/2025, 06:43

Certidão

25/08/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:40

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/08/2025, 22:07

Certidão

14/08/2025, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 14:10

Prazo em Curso

14/08/2025, 14:09

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2025, 03:32

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2025, 03:31

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/03/2023, 16:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/05/2023, 12:20

Despacho

•28/04/2025, 17:26

Acórdão

•12/08/2025, 17:56

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