Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806238-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.343,55

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 02:08

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Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:27

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:17

Emissão da Relação

10/03/2026, 19:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 16:09

Acolhimento

10/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:11

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 18:08

Interlocutória

•08/03/2022, 16:11

Sentença

•19/01/2023, 16:38

Sentença

•26/09/2023, 15:41

Despacho

•17/07/2025, 08:29

Despacho

•17/07/2025, 08:29

Acórdão

•17/07/2025, 08:29

Despacho

•17/07/2025, 08:31

Despacho

•17/07/2025, 08:31

Despacho

•17/07/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2025, 08:32

Despacho

•17/10/2025, 15:25

Interlocutória

•10/03/2026, 16:09

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