Apelação Cível 0806238-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-90

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO - SAD

CNPJ 02.***.***.0001-43

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 12:32

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:32

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SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594•Representa: PASSIVO

ANA SILVEIRA REA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2025, 17:37

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2025, 17:37

Transitado em Julgado em "data"

17/07/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:32

Juntada de tipo de documento

17/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:32

Documentos

Despacho

•09/03/2024, 16:46

Acórdão

•21/06/2024, 14:50

Despacho

•17/07/2025, 08:29

Despacho

•17/07/2025, 08:29

Acórdão

•17/07/2025, 08:29

Despacho

•17/07/2025, 08:31

Despacho

•17/07/2025, 08:31

Despacho

•17/07/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2025, 08:32

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