Recurso Especial 0824068-17.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

GISLENE MIYAKI FERREIRA DE MELO

CPF 267.***.***-40

Autor

NADIR AFONSO AMARAL

CPF 365.***.***-44

Autor

JUCELINO FLAVIO MACEDO NETO

CPF 562.***.***-00

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/05/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 14:53

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JANAINA MIYAKE DE MELO

CPF 009.***.***-88

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

ELSON FERREIRA GOMES FILHO

OAB/MS 12118•Representa: ATIVO

KEILY DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 21444•Representa: ATIVO

NATHALIA DOS SANTOS PAES DE BARROS

OAB/MS 10233•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339712/2025

16/04/2025, 11:51

Protocolizada Petição 339712/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

16/04/2025, 11:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

10/04/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

07/04/2025, 20:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de GISLENE MIYAKE FERREIRA DE MELO, JANAINA MIYAKE DE MELO, JUCELINO FLAVIO MACEDO NETO e NADIR AFONSO AMARAL e não-provido ou denegada

07/04/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

26/03/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 253716/2025

26/03/2025, 08:11

Protocolizada Petição 253716/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

25/03/2025, 20:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:08

Documentos

-

•12/11/2024, 17:07

-

•12/11/2024, 17:07

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•12/11/2024, 17:07

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•12/11/2024, 17:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2024, 17:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/02/2025, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 16:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2025, 20:30

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