Mandado de Segurança Cível 0843640-41.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.703,32

Orgao julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2024.

04/09/2024, 18:36

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Recebidos os autos

22/08/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lygia Caroline Simões Carvalho Campos (OAB 204962/SP) Processo 0843640-41.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Campanário Agropecuária LTDA - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.

07/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 23:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 15:59

Recebidos os autos

05/08/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:45

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:13

Transitado em Julgado em #{data}

11/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

11/07/2024, 13:20

Documentos

Interlocutória

•06/12/2022, 13:58

Despacho

•08/03/2023, 12:22

Sentença

•28/09/2023, 17:11

Interlocutória

•17/11/2023, 16:37

Despacho

•05/08/2024, 09:45

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