Embargos de Declaração Cível 0843640-41.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

CAMPANARIO AGROPECUARIA LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 09:47

Transitado em Julgado em #{data}

11/07/2024, 09:26

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Advogados / Representantes

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP 204962•Representa: ATIVO

JOAO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica

31/05/2024, 01:28

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:52

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:14

INCONSISTENTE

22/05/2024, 14:14

Juntada de Certidão

22/05/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:28

Documentos

Despacho

•08/05/2024, 09:03

Acórdão

•20/05/2024, 17:44

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