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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gilson Rodrigues do Carmo Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sérgio Fernando R. Harfouche (OAB: 4795/MS) Interessada: Camila Peixoto dos Santos Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Ordinário nº 1404588-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

30/09/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 18:40

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal