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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

GILSON RODRIGUES DO CARMO

CPF 008.***.***-03

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

CAMILA PEIXOTO DOS SANTOS

CPF 074.***.***-60

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

23/09/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 780986/2024

Protocolizada Petição 780986/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/09/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/09/2024 Petição Nº 525771/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0525771 - AgRg no RHC 197657 - Publicação prevista para 05/09/2024

Conhecido o recurso de GILSON RODRIGUES DO CARMO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00525771/2024 - AgRg no RHC 197657/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 27/08/2024 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00525771/2024 - AgRg no RHC 197657/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 525771/2024

Protocolizada Petição 525771/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 510063/2024

legal