Embargos de Declaração Cível 0800939-67.2015.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

HELIO CAVALLI GONCALVES

CPF 776.***.***-34

Autor

ALFREDO DE SOUZA BRILTES

CPF 337.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ 03.***.***.0001-68

Autor

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:22

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HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL

CPF 582.***.***-68

Autor

ROGER CAMARGO BRITES

CPF 464.***.***-20

Autor

Advogados / Representantes

OTILIA ANDREA MARTINES

OAB/MS 24055•Representa: ATIVO

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086•Representa: ATIVO

OTILIA ANDREA MARTINES

OAB/MS 24055•Representa: PASSIVO

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086•Representa: PASSIVO

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 08:54

Baixa Definitiva

25/04/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica

19/04/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:45

INCONSISTENTE

17/04/2024, 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/04/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2024, 09:16

Documentos

Acórdão

•16/04/2024, 09:16

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