Agravo em Recurso Especial 0818701-94.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI

CPF 891.***.***-91

Reu

PAULO DOMINGOS CHAVES DOS SANTOS

CPF 638.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/03/2026, 07:31

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 07:31

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Advogados / Representantes

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB/MS 5228•Representa: ATIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO

RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN

OAB/MS 29128•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 281802/2026

25/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 281802/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260614/2026

20/03/2026, 14:21

Protocolizada Petição 260614/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2026

20/03/2026, 13:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 578857/2025 - AgInt

17/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0578857 - AgInt no AREsp 2906852 - Publicação prevista para 17/03/2026

13/03/2026, 15:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00578857/2025 - AgInt no AREsp 2906852/MS

09/03/2026, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

02/03/2026, 15:25

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

27/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 165407/2026

27/02/2026, 16:41

Protocolizada Petição 165407/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 27/02/2026

27/02/2026, 16:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:08

Documentos

-

•09/04/2025, 17:44

-

•09/04/2025, 17:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2025, 17:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2025, 17:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2025, 17:45

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/09/2025, 22:30

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 15:30

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