Agravo em Recurso Especial 0818701-94.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

PAULO DOMINGOS CHAVES DOS SANTOS

CPF 638.***.***-04

Reu

EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI

CPF 891.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 13:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

31/03/2026, 10:53

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TERCEIRO

URANO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-70

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB/MS 5228•Representa: ATIVO

RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN

OAB/MS 29128•Representa: PASSIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

30/03/2026, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 10:14

Documento Digitalizado

10/04/2025, 10:12

Certidão

10/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:38

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

31/03/2025, 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 09:40

Certidão

31/03/2025, 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 06:51

Certidão de Publicação - DJE

31/03/2025, 02:28

Publicação

31/03/2025, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2025, 13:35

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