Recurso Extraordinário 0825268-49.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

EDUARDO LIMA JULIO

CPF 495.***.***-04

Reu

SANDRA DA CRUZ GOMES DA SILVA

CPF 489.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/02/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:11

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ELAINE BUARQUE DALPONTI

CPF 978.***.***-68

Reu

ROSENIR DA COSTA E SOUZA

CPF 322.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/MS 12977•Representa: ATIVO

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128•Representa: ATIVO

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB/MS 21198•Representa: PASSIVO

ESLAINE QUEIROZ DE LIMA

OAB/MS 19918•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

07/11/2021, 00:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 22:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 07:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2021.

25/10/2021, 07:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2021, 10:52

Recurso Especial não admitido

19/10/2021, 10:52

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/10/2021, 10:52

Acórdão

•14/10/2021, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2021, 15:06

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