Apelação Cível 0800189-15.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 3.005,76

Orgao julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

ROSA MARIA GONCALVES BONFIM

CPF 886.***.***-04

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ 03.***.***.0001-08

Reu

Movimentacoes

Incidente em Processamento

16/04/2026, 09:40

Processo Dependente Cadastrado

22/11/2024, 13:25

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Processo Dependente Cadastrado

22/08/2024, 09:56

Processo Dependente Cadastrado

12/07/2024, 09:10

Certidão

07/07/2024, 01:15

Incidente em Processamento

01/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/06/2024, 22:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/06/2024, 21:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/06/2024, 21:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/06/2024, 13:29

Certidão

26/06/2024, 13:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/06/2024, 13:24

Documentos

Acórdão

•25/06/2024, 13:32

Agravo

•08/05/2023, 10:15

Agravo

•08/05/2023, 10:15

Agravo

•08/05/2023, 10:15

Agravo

•08/05/2023, 10:15

Agravo

•08/05/2023, 10:15

Agravo

•08/05/2023, 10:15

Agravo

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Agravo

•08/05/2023, 10:15

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•08/05/2023, 10:15

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