Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867586-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.819,98

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

GUSTAVO SCHMIDT MASCARENHAS

CPF 069.***.***-01

Autor

GABRIELA SCHMIDT MASCARENHAS

CPF 069.***.***-45

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:11

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:46

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Advogados / Representantes

GUSTAVO EUFIGENIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS 29194•Representa: ATIVO

FILIPE CASSIEL DUARTE DA COSTA

OAB/MS 29388•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:14

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 17:09

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 10:34

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 16:32

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 15:56

Sentença (Outras)

•18/02/2026, 20:43

Despacho

•11/11/2025, 15:22

Despacho

•13/10/2025, 16:55

Interlocutória

•10/03/2025, 19:21

Sentença

•29/01/2025, 18:45

Sentença (Outras)

•28/01/2025, 17:37

Despacho

•11/04/2024, 15:27

Interlocutória

•04/04/2024, 15:17

Despacho

•10/01/2024, 18:04

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