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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

FRANCISCO TARCISIO NUNES FEITOSA

CPF 078.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 09:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/02/2026, 13:20

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Certidão

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão

Juntada de Certidão

legal