Embargos de Declaração Cível 0801562-51.2021.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

CASSIA SOBRINHO DA CUNHA

CPF 023.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:50

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PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692•Representa: ATIVO

FERNANDA FRANÇA LIMA

OAB/MS 26079•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

02/02/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 07:14

Documentos

Acórdão

•09/12/2022, 09:22

Despacho

•17/10/2022, 16:56

Despacho

•06/10/2022, 14:19

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