Embargos de Declaração Cível 0801562-51.2021.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

CASSIA SOBRINHO DA CUNHA

CPF 023.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 22:02

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Perguntas Frequentes

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692•Representa: ATIVO

FERNANDA FRANÇA LIMA

OAB/MS 26079•Representa: PASSIVO

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 15:55

Recebidos os autos

27/05/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2022, 14:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

19/05/2022, 14:28

Conclusos para decisão

18/05/2022, 16:04

Documentos

Acórdão

•25/05/2022, 14:59

Despacho

•09/05/2022, 09:07

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