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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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Partes do Processo

RAPHAELA DENISE OLIVEIRA DA SILVA

CPF 013.***.***-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ARTUR MENDES BARBOSA

CPF 054.***.***-70

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/12/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 16:43

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Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1212305/2025

Protocolizada Petição 1212305/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1211509/2025

Protocolizada Petição 1211509/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

Conheço do agravo de RAPHAELA DENISE OLIVEIRA DA SILVA para negar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1117281/2025

Protocolizada Petição 1117281/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/11/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1088818/2025

legal