Procedimento Comum Cível 0802280-09.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 254.693,47

Orgao julgador

2ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) Advogado: Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0802280-09.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) Advogado: Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802280-09.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) Advogado: Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS - MULTA DEVIDA - VALOR ADEQUADO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ATENUANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Impõe-se o não conhecimento de parte do recurso em virtude de inovação recursal quando no apelo se agita questão sobre a qual se verifica que não houve manifestação. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos procedimentos administrativos, cabendo-lhe, tão somente, intervir em feitos dessa natureza quando houver inobservância do devido processo legal ou verificar-se a existência de alguma ilegalidade. Não há nulidade nos processos administrativos quando observados os princípios legais que os regem. Assim, comprovado o desrespeito às normas consumeristas, a aplicação da multa é medida decorrente. O valor da multa aplicada deve ser mantida, pois atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 57, do CDC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802280-09.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 5 de novembro de 2024. Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator(a)

11/11/2024, 00:00