Embargos de Declaração Cível 0802280-09.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

CNPJ 03.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 08:22

Baixa Definitiva

24/03/2025, 08:22

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OAB/MS 7392•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 22:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/02/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:53

Expedição de "tipo de documento".

25/02/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 02:06

Publicação

25/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/02/2025, 17:09

Deliberação em Sessão

18/02/2025, 14:00

Deliberação em Sessão

18/02/2025, 14:00

Inclusão em Pauta

13/02/2025, 07:31

Documentos

Acórdão

•23/02/2025, 17:26

Despacho

•19/12/2024, 01:03

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