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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 159.376,58

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

06/05/2026, 18:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/03/2026 e término em 05/05/2026, para MUNICIPIO DE PONTA PORA apresentar resposta à petição n. 163938/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 926.

06/05/2026, 15:45

—

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/03/2026 e término em 05/05/2026, para MUNICIPIO DE PONTA PORA apresentar resposta à petição n. 163938/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 926.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/03/2026 e término em 05/05/2026, para MUNICIPIO DE PONTA PORA apresentar resposta à petição n. 163997/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 942.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 03/03/2026 Petição Nº 163938/2026 -

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 03/03/2026 Petição Nº 163997/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 163938/2026. Publicação prevista para 03/03/2026)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 163997/2026. Publicação prevista para 03/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 163997/2026

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 163938/2026

Protocolizada Petição 163997/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/02/2026

Protocolizada Petição 163938/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal