Procedimento Comum Cível 0801971-21.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 135.690,88

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Movimentações

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 04:51

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 04:54

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:19

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:43

Todas as movimentações(290)

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 18:43

Sentença

•06/12/2024, 10:45

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14/05/2025, 06:49

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Juntada de Petição de tipo

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09/04/2025, 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 04:54

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08/04/2025, 07:35

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07/04/2025, 09:19

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:43

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2025, 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raul Nunes Delgado - Réu: Banco do Brasil S/A - Intima-se o embargado para, querendo, manifestar acerca dos embargos de declaração de f. 667/669. Intimação - ADV: Alexandre Pierin de Barros (OAB 7957/MS), Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB 24906/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801971-21.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de tipo

18/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raul Nunes Delgado - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Alexandre Pierin de Barros (OAB 7957/MS), Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB 24906/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801971-21.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO OS PEDIDOS formulados pelo autor, nos termos da fundamentação. Condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC. LEVANTE-SE os honorários periciais em favor do expert na conta indicada à f. 587.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:23

Recebidos os autos

06/12/2024, 10:45

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 10:45

Procedência

06/12/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de parte

05/12/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 00:24

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raul Nunes Delgado - Réu: Banco do Brasil S/A - 02. Com a vinda do laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Alexandre Pierin de Barros (OAB 7957/MS), Vanderci Braga Gonçalves (OAB 16444/MS), Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB 24906/MS) Processo 0801971-21.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de tipo

01/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de tipo

01/11/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:52

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 17:21

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raul Nunes Delgado - Réu: Banco do Brasil S/A - 01. Intimação - ADV: Alexandre Pierin de Barros (OAB 7957/MS), Vanderci Braga Gonçalves (OAB 16444/MS), Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB 24906/MS) Processo 0801971-21.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação aos cálculo à f. 626-634. 02. Com a vinda do laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 03. Após, venham os autos conclusos para d

05/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:28

Recebidos os autos

28/08/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de tipo

08/07/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 18:20

Recebidos os autos

07/06/2024, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de tipo

03/06/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:11

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:58

Recebidos os autos

12/03/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

28/02/2024, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2024, 07:54

Juntada de Petição de tipo

05/02/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 10:22

Recebidos os autos

03/12/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de tipo

23/11/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de tipo

31/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de tipo

31/10/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/08/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 10:02

Recebidos os autos

08/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de tipo

20/07/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 10:12

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de tipo

03/07/2023, 17:52

Decorrido prazo de parte

16/06/2023, 02:50

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:26

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:57

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:23

Juntada de tipo de documento

14/04/2023, 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2023, 13:52

Juntada de tipo de documento

12/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de tipo

12/04/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 08:35

Recebidos os autos

29/03/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2023, 10:59

Decorrido prazo de parte

11/02/2023, 01:30

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:52

Recebidos os autos

30/01/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 13:40

Juntada de tipo de documento

16/01/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 02:25

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2022, 11:21

Juntada de Petição de tipo

22/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de tipo

18/11/2022, 20:50

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 11:12

Juntada de Petição de tipo

03/11/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:27

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:16

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 13:56

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/09/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:31

Recebidos os autos

05/09/2022, 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de tipo

21/07/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 09:43

Recebidos os autos

01/07/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de parte

21/06/2022, 10:20

Juntada de Petição de tipo

17/06/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/06/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 19:00

Juntada de Petição de tipo

05/06/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 11:06

Decorrido prazo de parte

14/05/2022, 01:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:38

Expedição de tipo de documento.

28/04/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 17:40

Recebidos os autos

17/04/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2022, 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2022, 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 10:41

Juntada de Petição de tipo

14/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de tipo

14/03/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 10:53

Juntada de Petição de tipo

24/02/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 17:55

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 15:48

Decorrido prazo de parte

11/02/2022, 01:20

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 09:51

Recebidos os autos

13/01/2022, 17:07

Decisão ou Despacho

13/01/2022, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2021, 17:43

Juntada de Petição de tipo

06/12/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 14:57

Juntada de Petição de tipo

25/11/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 11:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2021, 20:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 10:03

Recebidos os autos

12/11/2021, 11:10

Decisão ou Despacho

12/11/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 04:11

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2021, 09:30

Juntada de Petição de tipo

13/10/2021, 09:36

Juntada de Petição de tipo

11/10/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 15:31

Decorrido prazo de parte

02/10/2021, 01:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/10/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 09:18

Juntada de Petição de tipo

28/09/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2021, 20:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:25

Juntada de Petição de tipo

26/08/2021, 10:20

Juntada de tipo de documento

19/08/2021, 19:33

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 04:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 17:50

Expedição de tipo de documento.

20/07/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 14:01

Recebidos os autos

19/07/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 18:24

Realizado cálculo de custas

19/07/2021, 12:30

Realizado cálculo de custas

19/07/2021, 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2021, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 10:10

Juntada de Petição de tipo

13/07/2021, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 10:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 07:53

Recebidos os autos

24/06/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 22:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 22:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/06/2021, 21:00

Distribuído por tipo

21/06/2021, 16:20

Despacho

•28/08/2024, 11:19

Despacho

•07/06/2024, 18:20

Despacho

•12/03/2024, 15:41

Despacho

•03/12/2023, 15:40

Despacho

•08/08/2023, 13:34

Despacho

•05/07/2023, 14:12

Despacho

•09/05/2023, 14:23

Despacho

•29/03/2023, 15:54

Despacho

•30/01/2023, 13:40

Despacho

•05/09/2022, 14:31

Despacho

•01/07/2022, 14:29

Despacho

•17/04/2022, 14:52

Interlocutória

•13/01/2022, 17:07

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/04/2025, 18:43

Sentença

•06/12/2024, 10:45

Despacho

•28/08/2024, 11:19

Despacho

•07/06/2024, 18:20

Despacho

•12/03/2024, 15:41

Despacho

•03/12/2023, 15:40

Despacho

•08/08/2023, 13:34

Despacho

•05/07/2023, 14:12

Despacho

•09/05/2023, 14:23

Despacho

•29/03/2023, 15:54

Despacho

•30/01/2023, 13:40

Despacho

•05/09/2022, 14:31

Despacho

•01/07/2022, 14:29

Despacho

•17/04/2022, 14:52

Interlocutória

•13/01/2022, 17:07

Interlocutória

•12/11/2021, 11:10

Despacho

•19/07/2021, 18:24

Despacho

•24/06/2021, 10:18