Agravo em Recurso Especial 1416292-02.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

TIM CELULAR S/A

CNPJ 04.***.***.0001-80

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/07/2025, 08:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 07:56

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AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

TERCEIRO

14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

CNPJ 05.***.***.0001-11

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CATHERINE CRISTINA DE FIGUEIREDO DIAS

OAB/RJ 234242•Representa: ATIVO

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

OAB/RJ 20200•Representa: ATIVO

WINGLER ALVES PEREIRA

OAB/RJ 180860•Representa: ATIVO

LEONARDO FARIA SCHENK

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 08:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2025, 08:50

Certidão de Publicação - DJE

13/03/2025, 03:34

Publicação

13/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 11:48

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

12/03/2025, 11:48

Certidão

12/03/2025, 10:21

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/03/2025, 10:19

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2023, 15:02

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