Apelação Cível 0800152-74.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 67.694,35

Orgao julgador

GAB. I - DES. MIL. FERNANDO PEREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

MICHEL SILVERIO TRINDADE

CPF 403.***.***-65

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

14/05/2026, 15:28

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POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP 436108•Representa: ATIVO

RENATO MARCAL DOS SANTOS

OAB/SP 498672•Representa: ATIVO

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 15:25

Conhecido o recurso de Ex-Sd PM 154652-0 MICHEL SILVERIO TRINDADE - CPF: 403.225.188-65 (APELANTE) e não-provido

14/05/2026, 14:43

Publicado Designação de sessão em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/05/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:22

Recebidos os autos

29/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:19

Recebidos os autos

01/04/2026, 12:21

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 12:21

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2026, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2026, 16:34

Sentença (Outras)

•05/02/2026, 14:35

Decisão Parcial de Mérito

•26/11/2025, 10:34

Deferimento de Gratuidade de Justiça

•29/09/2025, 18:31

Decisão Parcial de Mérito

•08/09/2025, 21:11

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