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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, WELLINGTON DE SOUZA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP489225-A APELADO: ALBERTO VIEIRA LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, WELLINGTON DE SOUZA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP489225-A ADVOGADO do(a) APELADO: WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP489225-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo ministerial e negar provimento ao apelo defensivo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 943544) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800400-93.2025.9.26.0010