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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

GAB. V - DES. MIL. ENIO LUIZ ROSSETTO

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDSON BENNY MOURA DE OLIVEIRA MAIA

CPF 403.***.***-05

Autor

EX-SD PM 143644-9 EDSON BENNY MOURA DE OLIVEIRA MAIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de recurso especial

12/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2026, 14:53

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

OAB/SP 462636•Representa: ATIVO

MAURO GRECCO

OAB/SP 81445•Representa: ATIVO

ALEXANDRE BASTOS

OAB/SP 447129•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 19:31

Publicado Acórdão em 15/04/2026.

15/04/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/04/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 15:24

Juntada de Acórdão

13/04/2026, 13:14

Voto do relator proferido

13/04/2026, 13:14

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:14

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

09/04/2026, 16:37

Conhecido o recurso de Ex-Sd PM 143644-9 EDSON BENNY MOURA DE OLIVEIRA MAIA - CPF: 403.538.528-05 (APELANTE) e não-provido

09/04/2026, 16:16

Publicado Designação de sessão em 30/03/2026.

30/03/2026, 11:20

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:00

Acórdão

•13/04/2026, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2026, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2026, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2025, 19:15

Sentença (Outras)

•14/11/2025, 14:50

Decisão Parcial de Mérito

•24/10/2025, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2025, 19:01

Decisão Parcial de Mérito

•08/10/2025, 16:39

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