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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

GAB. V - DES. MIL. ENIO LUIZ ROSSETTO

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Partes do Processo

ALEXANDRE DE TOLEDO

CPF 258.***.***-54

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:00

Publicado Acórdão em 15/04/2026.

15/04/2026, 12:05

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Ato ordinatório praticado

Publicado Acórdão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Conhecido o recurso de Cb PM 111172-8 ALEXANDRE DE TOLEDO - CPF: 258.310.808-54 (APELANTE) e não-provido

Publicado Designação de sessão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal