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Recurso EspecialLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

LEONARDO CAMARA PESSOA

CPF 171.***.***-81

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0002-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

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Transitado em Julgado em 05/08/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2022 Petição Nº 141151/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0141151 - AgInt no REsp 1939183 - Publicação prevista para 15/06/2022

Conhecido o recurso de LEONARDO CAMARA PESSOA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00141151/2022 - AgInt no REsp 1939183/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000386-2022-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000366-2022-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000386-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000366-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 07/06/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00141151/2022 - AgInt no REsp 1939183/SP

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

legal