Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801146-03.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Auditoria Militar Estadual

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Partes do Processo

COMANDANTE DA CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DE SAO PAULO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

CAP PM VINICIUS BECKER SANTOS

Terceiro

SD PM 144772-6 TIAGO BARBOSA LIMA TEIXEIRA DA SILVA

Terceiro

TIAGO LIMA TEIXEIRA DA SILVA

CPF 387.***.***-09

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 237340•Representa: PASSIVO

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP 338189•Representa: PASSIVO

ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP 445735•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de ofício (outros)

13/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de ofício (outros)

13/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:29

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 16:50

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:16

Juntada de Petição de ciência

28/10/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:28

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:43

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/02/2026, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2025, 15:28

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Despacho de Mero Expediente

•23/10/2025, 13:50

Decisão Parcial de Mérito

•16/10/2025, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2025, 15:29

Decisão Parcial de Mérito

•03/10/2025, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2025, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2025, 15:29

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:38

Cópia

•05/02/2025, 12:01

Juízo de Admissibilidade de Embargos Infringentes e de Nulidade

•29/11/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 17:44

Cópia

•26/11/2024, 10:50