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Agravo Em Recurso EspecialLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

CICERO DA COSTA CARDOZO

CPF 254.***.***-09

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0002-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 17/03/2023

20/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 119862/2023

24/02/2023, 13:01

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Transitado em Julgado em 17/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 119862/2023

Protocolizada Petição 119862/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2023

Não conhecido o agravo de CICERO DA COSTA CARDOZO

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644388/2022

Protocolizada Petição 644388/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2022 Petição Nº 250218/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de CICERO DA COSTA CARDOZO e provido - Petição Nº 2022/00250218 - AgInt no AREsp 2065993

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0250218 - AgInt no AREsp 2065993 - Publicação prevista para 03/08/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

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